Apos a pec

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A proposta de emenda parlamentar número 66, popularmente chamada de pec das domésticas, foi regulamentada depois de dois anos de sua publicação, em. Consultor jurídico - notícias, 30/12/2017 - pec fixa que orçamento só pode ser votado após exame de contas [financeiro, leis, política. Começou a tramitar nesta terça-feira, 5, novo projeto de lei que legaliza e regulamenta a prática da vaquejada em todo território do cear. Após pec e atuação do bc, dólar fecha em queda, a r$ 3,327 bovespa retoma valorização e fecha com ganho de 0,17. Critica-se a pec 197/2012, a qual está em discussão no congresso nacional, visando alterar a legislação do icms no e-commerce É praticamente uma alteração.

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