Recurso de multa prescrição

Recurso de multa prescrição

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Ementa agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante tempestividade do recurso ordinÁrio prescriÇÃo multa do art 467 da clt fÉrias. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: recurso especial administrativo execuÇÃo fiscal multa administrativa prescriÇÃo art 1º da lei 9873/99. Prescrição de multa acidente de transito interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito. Stj - recurso especial resp 1172083 rs 2009/0125432-9 (stj) data de publicação: 08/02/2011 ementa: administrativo multa de trÂnsito prescriÇÃo. Multa administrativa prescriÇÃoaplicabilidade do decreto 20910 observÃncia recurso especial submetido ao rito do art 543-c do cpc e À resoluÇÃo stj n.

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Acórdão nº 628582 de primeira turma, 29 de junho de 2012 embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário matéria criminal. Ementa recurso eleitoral eleiÇÕes 2012 registro de candidatura quitaÇÃo eleitoral multa nÃo comparecimento eleiÇÕes 2006 prescriÇÃo. O recurso de multa de trânsito tem três etapas vossa senhoria cita por último, sobre a prescrição do prazo para defesa prévia. Ementa apelaÇÃo receptaÇÃo condenaÇÃo recurso defensivo para absolver pena de reclusÃo substituÍda por multa prescriÇÃo bienal reconhecimento.

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